Reforma do setor quer ampliar tarifa social e ACL e brecar autoprodução

Proposta do MME tem três eixos principais que visam ampliar beneficiados com tarifa social, abrir mercado para consumidores da baixa tensão e rever rateio de encargos e subsídios

Imagem: Divulgação

Enviada para análise à Casa Civil em 16 de abril, a proposta de reforma do setor elétrico do MME - Ministério de Minas e Energia pretende, em suma, ampliar a tarifa social de energia, abrir o mercado livre para a baixa tensão entre 2027 e 2028 e, por fim, promover o rateio mais justo de encargos e subsídios entre consumidores do ACR e o ACL.

As ideias centrais constam, respectivamente, de três eixos principais do texto do MME, divididos pelos títulos de justiça tarifária, liberdade para o consumidor e equilíbrio para o setor. 

No eixo 1, a prioridade, segundo a proposta, é aprimorar a tarifa social e criar o desconto social de energia elétrica.

No primeiro caso, a ideia da minuta é substituir o atual regime escalonado, que proporciona às categorias de consumidores beneficiados descontos de 65% para a faixa de consumo de até 30 kWh, de 40% (entre 31 kWh e 100 kWh) e de 10% para a faixa de 101 kWh até 220 kWh.

Pela proposta, todos os consumidores com consumo até 80 kWh terão gratuidade, pagando apenas pelo excedido e desde que enquadrados no CadÚnico e com renda per capita mensal entre meio e um salário-mínimo.

Já a proposta do desconto social de energia elétrica visa isentar de pagamento do encargo da CDE do consumo mensal de até 120 kWh, também obedecendo a regra de enquadramento de famílias carentes.

Segundo o MME, esse novo desconto beneficia quem nunca esteve na tarifa social de energia elétrica normal, o que abrange cerca de 21 milhões de famílias com redução de cerca de 11,8% nas contas de energia.

As medidas sociais, porém, devem ter impacto de R$ 4,5 bilhões na CDE, com aumento de 1,4% nas tarifas de outros consumidores cativos, mas podem ser compensadas com outras medidas de rateio de encargos. 

Pelo eixo 2, de liberdade para o consumidor, a proposta é abrir o mercado livre para consumidores da baixa tensão.

O cronograma seria para a indústria e comércio a partir de 1º de março de 2027 e, para consumidores residenciais e demais, a contar de 1º de março de 2028.

Também faz parte desse eixo a regulamentação da atuação do supridor de última instância (SUI), até 1º de julho de 2026.

Trata-se do agente que será responsável pelo suprimento de energia quando um fornecedor do ACL não cumprir algum contrato.

Já o terceiro eixo, de equilíbrio do setor, tem temas polêmicos por propor mudanças atuais de encargos e subsídios.

Talvez a que tem mais potencial de causar controvérsia é a que limita a possibilidade de consumidores de médio e grande porte utilizarem a modalidade de autoprodução em projetos de renováveis, prática que vem sendo praticada nos últimos anos com frequência.

Empresas têm entrado de sócias minoritárias em parques eólicos e solares para se beneficiarem com a redução de encargos.

Pela proposta, a chamada autoprodução equiparada seria restrita a uma demanda mínima de 30 MW e de participação no capital social, pelas empresas, de no mínimo 30%, ao contrário do que ocorre hoje, com participações de uma média de 1% a 2% em SPEs.

A restrição a essa modalidade tem a ver com o rateio de encargos setoriais, já que os autoprodutores têm vantagens na contribuição à Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE). 

Entre outras medidas propostas para equilibrar o setor, também foram propostos subsídios para atividades de irrigação e aquicultura, aplicados em horários pré-estabelecidos e ainda, a partir de 1º de janeiro, há a proposta de que os custos das usinas nucleares Angra 1 e 2 passariam a ser rateados por todos os consumidores do SIN, livres e cativos, e não pagos apenas por estes últimos, como ocorre hoje.

Ainda está prevista a redução de TUSD e TUST na compra de energia incentivada no ACL.

Fonte: Fotovolt