INEL lança site para acompanhar tramitação do PL 624

Projeto de lei institui o REBE, que prevê instalação de sistemas solares para famílias de baixa renda, e limitação de restrição por inversão de fluxo.

Imagem: Divulgação

O INEL – Instituto Nacional de Energia Limpa lançou um site para permitir o acompanhamento da tramitação no Senado Federal do PL 624/2023, projeto de lei que visa instituir o REBE - Programa de Renda Básica Energética e ampliar o acesso à energia solar para famílias de baixa renda.

O REBE tem como meta garantir o serviço de eletricidade a famílias de vulnerabilidade social na faixa de consumo até 220 kWh por mês, substituindo o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

A ideia é operacionalizá-lo com a instalação de micro e miniusinas solares fotovoltaicas, sobretudo em áreas rurais, em plantas flutuantes em lâminas d´água e reservatórios e no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida.

O outro ponto considerado importante no PL 624 para o setor de geração solar distribuída diz respeito à questão da inversão de fluxo de potência, que tem motivado restrições de projetos por algumas distribuidoras.

Isso porque há um parágrafo do PL que proíbe as distribuidoras de restringirem ou limitarem a injeção de microusinas nas redes.

O site pode ser acessado em https://www.energialimpaemaisbarata.com, onde é possível também consultar os meios de contato dos senadores como forma de pressão para a aprovação do projeto, que já foi apreciado pela Câmara dos Deputados.

Fonte: Fotovolt